TERMOS DE USO FAMYLE

Atualização mais recente: 24/10/2026

Bem-vindo(a) ao Famyle.com, operado pela CC Service Platform Ltda.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1. Ao criar uma conta na Famyle, através de dispositivo móvel ou computador, via site ou via aplicativo, você concorda em vincular-se:

aos presentes Termos de uso;
à nossa Política de privacidade, incorporada a este contrato por referência;
quaisquer termos divulgados e acordados por você ao adquirir recursos adicionais, produtos ou serviços que oferecemos;

1.2. Se você não aceita e não concorda em vincular-se aos termos deste contrato, não utilize nosso serviço.

1.3. Podemos alterar este contrato e nossos serviços periodicamente.

1.4. Podemos fazê-lo por diversas razões, inclusive para refletir as mudanças ou exigências legais, novos recursos ou alterações nas práticas comerciais.

1.5. Se as alterações incluírem emendas significativas que afetam os seus direitos ou obrigações, você será notificado antecipadamente a respeito, por meios razoáveis, o que pode incluir notificação através do site, aplicativo, ou por e-mail.

1.6. Você deve ter, no mínimo, 18 anos de idade para criar uma conta na Famyle e utilizar a plataforma.

2. OBJETIVO E FUNCIONAMENTO

2.1. A plataforma Famyle promove a aproximação entre a oferta e a procura de emprego doméstico, colocando em contato usuários contratantes (empregadores) e usuários profissionais (prestadores de serviço), de forma autônoma e voluntária. O objetivo é auxiliar os profissionais domésticos a alcançarem uma vaga no mercado de trabalho e os empregadores a encontrarem profissionais para contratação, promovendo esse encontro como forma de contribuir para a redução das desigualdades sociais por meio do emprego.

2.2. O funcionamento da plataforma ocorre da seguinte forma:

O usuário contratante acessa o aplicativo e cria a sua vaga, informando a categoria do serviço desejado, a frequência, o CEP do local e as demais informações relevantes para a vaga. Concluído esse cadastro, a plataforma apresenta a ele uma lista de profissionais da região correspondente, para que possa entrar em contato com aquele que desejar.
O usuário profissional acessa o aplicativo e cria seu cadastro com suas qualificações. Concluído o cadastro, a plataforma apresenta a ele todas as vagas disponíveis na região correspondente ao CEP por ele informado.
Antes da conclusão do cadastro, é exibida ao usuário a informação de que, ao prosseguir, ele concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma, que autorizam o compartilhamento do seu contato de WhatsApp, dentro da plataforma, para viabilizar o contato entre contratantes e profissionais interessados na vaga. Para concluir o cadastro, o usuário informa um código de verificação enviado ao número de WhatsApp indicado, sendo o registro efetivado somente após a confirmação desse código, o que assegura que o número pertence, de fato, ao usuário que realiza o cadastro. Esse procedimento de verificação aplica-se tanto aos contratantes quanto aos profissionais. Ao se cadastrar como profissional, o titular também é informado de que estará sujeito a uma pré-checagem cadastral junto a fontes oficiais, realizada apenas internamente e destinada à segurança dos usuários e à prevenção de riscos, cujo resultado poderá restringir ou impedir o acesso à plataforma, nos termos da seção "Checagem criminal" e da Política de Privacidade.

2.3. O empregador terá acesso aos perfis dos profissionais cadastrados, e o profissional poderá visualizar as vagas que os empregadores disponibilizarem nos anúncios.

2.4. A empresa e a presente plataforma não atuam como intermediadoras nas negociações entre os usuários, nem nos requisitos para contratação, tais como experiência, local de trabalho ou salário estabelecido entre as partes. A Famyle é uma ferramenta de aproximação entre oferta e procura, não se tornando parte das relações de trabalho que venham a decorrer do contato entre os usuários.

2.5. A empresa valoriza a diversidade e repudia qualquer forma de discriminação, misoginia, trabalho forçado ou trabalho infantil, em todos os níveis.

2.6. O usuário reconhece como de sua exclusiva responsabilidade os riscos assumidos nas negociações que vier a efetuar com outros usuários da plataforma. A empresa e a plataforma não se responsabilizam por qualquer irregularidade na contratação, na remuneração, na jornada de trabalho, nas condições de insalubridade do local de trabalho, na inexistência de ofertas de emprego e/ou de candidatos no local solicitado, entre outras situações. A inexistência de ofertas de emprego e/ou de candidatos no local solicitado não gera direito à devolução de qualquer valor pago.

2.7. Os profissionais poderão fornecer referências dos locais em que prestaram serviços, com o objetivo de aumentar suas chances de contratação, indicando o nome e o telefone das pessoas para checagem, o que fica desde já autorizado, sob sua inteira responsabilidade quanto às informações prestadas. A empresa não se responsabiliza por informações prestadas por terceiros, e a criação de referências falsas poderá sujeitar o responsável às medidas judiciais cabíveis.

2.8. Qualquer tentativa de utilização dos dados cadastrados, por qualquer usuário, para finalidades diversas das previstas neste Termo poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do causador de eventual dano, não sendo possível a responsabilização da empresa e da plataforma por atos de terceiros. Os usuários ficam cientes de que a utilização indevida dos dados pessoais cadastrados, por terceiros ou por famílias, será passível de responsabilização civil ou criminal, não tendo a empresa e a plataforma qualquer responsabilidade quanto aos atos de terceiros.

2.9. Você cumprirá este Termo e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

3. SUA CONTA

3.1. Para usar o Famyle, você cria sua conta informando número de telefone (com confirmação por código enviado por WhatsApp ou SMS) e endereço de e-mail, sendo ambas as informações obrigatórias para a criação da conta. Quando disponível, você poderá também autenticar-se por biometria do próprio dispositivo. Para obter mais informações sobre as informações que coletamos de você e como as utilizamos, consulte a nossa Política de Privacidade.

3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login que utiliza para se conectar ao Famyle, bem como é o único responsável por todas as atividades associadas ao uso dessas credenciais.

3.3. Se você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, acesse www.famyle.com/ajuda e fale conosco imediatamente.

3.4. Após realizar o cadastro na Famyle.com, sua conta e o seu perfil receberão automaticamente o status definido como ATIVO. A Famyle poderá alterar o seu status de ATIVO para qualquer status, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este Termo.

3.5. Você terá autonomia para modificar seu status de ATIVO para PAUSADO ou para DESATIVADO. O status do seu perfil poderá ser PAUSADO, tanto por você usuário quanto pelo Famyle. Quando esse status é ativado, o seu perfil ou vaga não é mais exibido para outros usuários e quando desejar poderá ativar o perfil novamente para voltar a utilizar a plataforma. O status de exclusão do perfil é chamado de DESATIVADO. Essa operação é irreversível. Por questões legais e de segurança do usuário que está excluindo a conta, da Famyle e de outros usuários que interagiram com o mesmo através da plataforma. A Famyle se reserva no direito de manter os registros dos usuários. Após DESATIVAR a sua conta, não será mais possível ativar esse seu cadastro ou recuperar a sua conta. Enquanto o perfil estiver PAUSADO, ele também deixa de ser exibido em assistentes de inteligência artificial de terceiros integrados à plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

3.6. O status do seu perfil será INATIVO após não utilizar a plataforma durante um tempo a ser determinado pela Famyle. Isso implicará na não exibição do seu perfil se você for um profissional e na não exibição da sua vaga se você for um contratante.

3.7. O status do seu perfil será BLOQUEADO caso você infrinja qualquer um dos termos deste Termo de Uso ou Política de Privacidade, ou se a plataforma receber feedbacks de usuários relatando comportamentos inadequados que violem estas normas. O status do seu perfil também poderá ser definido como BLOQUEADO em razão do resultado da pré-checagem prevista na seção "Checagem criminal", sem que isso implique qualquer responsabilidade da Famyle.

3.8. Todos os feedbacks e denúncias passam por um processo de apuração interna para validar a alteração de status. Uma vez aplicado, o status BLOQUEADO é irreversível, resultando no banimento permanente do usuário da plataforma, sem possibilidade de reativação ou recuperação da conta.

3.9. O cadastro e a exibição do número de WhatsApp são obrigatórios para todos os usuários da Famyle, uma vez que este é o meio exclusivo de comunicação para a negociação de vagas e contratações. Isso se aplica a todos os usuários porque, ainda que você não seja assinante do plano Premium, poderá receber mensagens de outros usuários por esse canal; o plano Premium confere a você a possibilidade de iniciar conversas com outros usuários. Ao se cadastrar, você autoriza a disponibilização de um link em seu perfil que redireciona os interessados diretamente para sua caixa de mensagens. Caso não deseje que o link do WhatsApp seja exibido, você poderá deixar seu perfil inativo, hipótese em que ele deixará de ser apresentado aos demais usuários no aplicativo. Você reconhece que a Famyle não intermedia a comunicação entre contratantes e profissionais, sendo de sua inteira responsabilidade manter seu número atualizado e gerenciar as interações realizadas por este canal.

4. A PLATAFORMA

4.1. A Famyle está empenhada em melhorar a plataforma e a oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para você. Isso significa que podemos incluir novos recursos ou aprimorar produtos ao longo do tempo, bem como remover alguns recursos e, se essas ações não afetarem os seus direitos e obrigações significativamente, talvez não forneçamos aviso prévio antes de removê-los.

4.2. Podemos até mesmo suspender totalmente os serviços da plataforma, caso em que você será notificado com antecedência, a menos que circunstâncias atenuantes, como questões de segurança, nos impeçam de fazê-lo.

4.3. A Famyle poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este contrato. Após o referido cancelamento, você não terá direito a nenhum reembolso pelas compras no aplicativo.

4.4. Após o cancelamento de sua conta, este contrato será rescindido.

5. SUAS INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS

5.1. Embora a Famyle se esforce para incentivar uma experiência de usuário com respeito, não somos responsáveis pela conduta do usuário dentro ou fora da plataforma.

5.2. Você concorda em agir com cautela em todas as interações com outros usuários, especialmente ao decidir se comunicar fora da plataforma ou pessoalmente.

5.3. Você não deve fornecer suas informações financeiras, transferir ou, de outra forma, enviar dinheiro a outros usuários.

5.4. Você é o único responsável por suas interações com outros usuários.

5.5. A Famyle não manifesta declarações ou garantias em relação à conduta dos usuários.

5.6. A verificação de antecedentes criminais divulgável no perfil (item 11.5) é um direito da profissional assinante do plano Premium, exercida de forma opcional e por iniciativa dela própria; esta verificação divulgável não é automática nem aplicada a todos os profissionais, e não se confunde com a pré-checagem cadastral interna de controle de acesso prevista na cláusula 11.7. A Famyle somente consulta e trata os antecedentes criminais de uma profissional quando há solicitação e consentimento específico e destacado dela, em uma das duas formas previstas na seção “Checagem criminal”:

quando a própria profissional, com o plano Premium ativo, solicita a verificação por iniciativa própria e autoriza a divulgação do resultado em seu perfil;
quando um contratante assinante do plano Premium solicita a verificação de uma profissional e esta, recebendo o pedido no aplicativo, preenche o formulário e consente com a consulta e com a disponibilização do resultado apenas àquele contratante. Em qualquer caso, a checagem só é realizada após o consentimento da profissional, e a Famyle não conduz verificações de antecedentes sem esse consentimento.

6. DIREITOS CONCEDIDOS A VOCÊ PELA FAMYLE

6.1. A Famyle concede a você uma licença de uso pessoal para acessar e utilizar a plataforma. Essa licença é gratuita, não é exclusiva, não pode ser transferida ou repassada a terceiros e pode ser revogada pela Famyle a qualquer tempo.

6.2. Esta licença é para o propósito exclusivo de permitir que você use e desfrute dos benefícios da plataforma, conforme a intenção da Famyle e autorização prevista neste Termo. Portanto, você concorda em não:

Usar a Famyle, ou qualquer conteúdo contido na plataforma, para fins comerciais sem a nossa autorização por escrito.
Copiar, modificar, transmitir, criar trabalhos derivados, fazer uso ou reproduzir em qualquer formato materiais protegidos por direitos autorais, imagens, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual, conteúdo ou informações de propriedade exclusiva acessíveis através da plataforma, sem a autorização prévia por escrito da Famyle.
Expressar ou sugerir que suas declarações sejam endossadas pela Famyle.
Utilizar robôs, bots, spiders, scrapers, rastreadores ou quaisquer outros meios, programas ou processos automatizados, manuais ou similares, para acessar, coletar, copiar, indexar, extrair ou minerar dados da plataforma, bem como para reproduzir ou contornar a sua estrutura de navegação e a forma como o conteúdo é apresentado.
Utilizar a plataforma de forma que possa interferir, interromper ou afetar negativamente nossos serviços, os servidores ou redes conectadas à plataforma.
Enviar vírus ou outro código malicioso ou, de outra forma, comprometer a segurança dos Serviços.
Forjar cabeçalhos ou manipular outros identificadores para disfarçar a origem das informações transmitidas para ou através da plataforma.
Copiar, reproduzir, incorporar ou exibir a plataforma, no todo ou em parte, dentro de outro site ou aplicativo, sem autorização prévia e por escrito da Famyle, ou utilizar a marca, o nome ou outros sinais da Famyle para desviar usuários para outro endereço.
Modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, promover engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma ou fazer com que outras pessoas o façam.
Utilizar ou desenvolver aplicativos de terceiros que interajam com a plataforma, o conteúdo ou informações de outros usuários sem a nossa autorização.
Utilizar, acessar ou publicar a interface de programação da plataforma Famyle sem a nossa autorização por escrito.
Verificar, analisar ou testar a vulnerabilidade de nossa plataforma ou de qualquer sistema ou rede.
Incentivar ou promover qualquer atividade que viole este Termo de Uso ou a Política de Privacidade.

A Famyle pode investigar e tomar todas as medidas legalmente disponíveis em resposta a usos ilegais e/ou não autorizados da plataforma, inclusive o cancelamento da sua conta.

Qualquer software que fornecemos a você pode automaticamente baixar e instalar atualizações, melhorias ou outros novos recursos. Você poderá ajustar downloads automáticos através das configurações do seu dispositivo.

7. DIREITOS CONCEDIDOS À FAMYLE POR VOCÊ

7.1. Ao criar uma conta, você autoriza a Famyle a hospedar, armazenar, usar, copiar, exibir, reproduzir, adaptar, editar, publicar, modificar e distribuir as informações e os conteúdos que você publicar, enviar ou disponibilizar na plataforma, ou transmitir a outros usuários. Essa autorização é concedida sem qualquer custo para a Famyle e pode ser por ela transferida ou estendida a terceiros na medida necessária para o funcionamento do nosso serviço.

7.2. A nossa licença para o seu conteúdo está sujeita aos seus direitos nos termos da legislação aplicável e tem o objetivo limitado de operar, desenvolver, fornecer e melhorar o serviço atual e a pesquisa e desenvolvimento de novos.

7.3. Você concorda que qualquer conteúdo que colocar, ou que nos autorize a colocar na plataforma, poderá ser visto por outros usuários e por qualquer pessoa que visite ou participe da plataforma. No caso do Profissional, as informações do perfil público indicadas na Política de Privacidade também poderão ser exibidas a usuários de assistentes de inteligência artificial de terceiros, como o ChatGPT, por meio da integração oficial da Famyle. A Política de Privacidade descreve quais dados são exibidos, quais nunca são compartilhados por essa integração e como solicitar a retirada do seu perfil dela.

7.4. Você compreende e concorda que podemos monitorar ou revisar qualquer conteúdo que você publicar na plataforma.

7.5. Podemos excluir qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que, a nosso exclusivo critério, viole este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou possa prejudicar a reputação da Famyle.

7.6. Ao se comunicar com os nossos representantes de atendimento ao cliente, você concorda em agir com respeito e gentileza.

7.7. Você autoriza a exibição de um botão que redireciona o usuário até a caixa de mensagem do seu WhatsApp.

7.8. Se considerarmos que o seu comportamento em relação a qualquer de nossos representantes de atendimento ao cliente ou outros funcionários revele-se, em qualquer momento, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de cancelar a sua conta imediatamente.

7.9. Como a Famyle disponibiliza a plataforma para o seu uso, você concorda que poderão ser exibidos anúncios publicitários na plataforma, veiculados por nós, por nossas empresas afiliadas ou por parceiros contratados.

7.10. Ao enviar sugestões ou comentários à Famyle sobre a plataforma, você concorda que a Famyle poderá utilizar e compartilhar as sugestões para qualquer finalidade, sem compensação.

7.11. Você concorda que a Famyle poderá acessar, preservar e divulgar as informações da sua conta se exigido por lei ou se acreditar, de boa-fé, que o acesso, preservação ou divulgação seja razoavelmente necessário para:

Cumprir com um processo judicial;
Fazer cumprir este Termo de Uso ou Política de Privacidade;
Responder a reivindicações de qualquer conteúdo que viole os direitos de terceiros;
Responder às suas solicitações de atendimento ao cliente;
Proteger os direitos, bens ou segurança pessoal da empresa ou de qualquer outra pessoa.

7.12. A Famyle está autorizada a transferir dados do usuário para empresas de terceiros que mantenham uma relação direta com a empresa e que possam prestar assistência ao usuário, mediante prévia autorização do usuário.

7.13. Os terceiros relacionados estão proibidos de usar os dados transferidos para fins que não estejam relacionados à assistência ao usuário ou à melhoria dos serviços prestados pela Famyle.

7.14. Os Terceiros Relacionados devem adotar medidas adequadas para proteger os dados transferidos e garantir sua confidencialidade e segurança.

8. REGRAS DE CONDUTA NA PLATAFORMA

8.1. Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou vedada por este Termo de Uso ou Política de privacidade;
praticar spam, solicitar dinheiro de forma indevida ou aplicar qualquer tipo de fraude contra outros usuários;
passar-se por outra pessoa ou entidade, ou publicar imagens de terceiros sem autorização;
ameaçar, perseguir, intimidar, assediar ou difamar qualquer pessoa;
publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem, privacidade, autorais, de marca ou qualquer outra propriedade intelectual ou direito contratual;
publicar conteúdo de ódio, ameaçador, sexualmente explícito, pornográfico, que contenha nudez, incite a violência ou apresente violência gráfica ou gratuita;
publicar conteúdo que promova racismo, discriminação, intolerância, ódio ou qualquer forma de dano físico ou moral contra grupos ou indivíduos;
solicitar senhas ou dados pessoais de outros usuários para qualquer finalidade, seja comercial ou ilícita, ou divulgar informações pessoais de terceiros sem autorização;
utilizar a conta de outro usuário;
criar nova conta após o cancelamento da anterior pela Famyle, salvo mediante autorização expressa.

8.2. A Famyle reserva-se o direito de investigar condutas suspeitas e de bloquear, suspender ou excluir, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, qualquer usuário que viole estas regras ou que se comporte de forma inadequada ou ilegal, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos. Essa prerrogativa abrange também ações ou comunicações ocorridas fora da plataforma, mas que envolvam usuários que se conheceram por meio dela.

8.3. Opiniões, comentários, avaliações e anúncios que sejam ofensivos, violem a lei ou contrariem princípios constitucionais, morais e éticos, ou que causem ou possam causar lesão a direitos de terceiros ou da Famyle, poderão ser excluídos sem aviso prévio e sem devolução de valores eventualmente pagos.

8.4. As opiniões e comentários publicados pelos usuários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não refletem necessariamente a posição da Famyle.

8.5. Os usuários contratantes poderão avaliar os candidatos na plataforma, atribuindo notas relativas ao currículo, ao comparecimento às entrevistas, ao retorno de mensagens e ao atendimento às ligações. A Famyle não se responsabiliza por qualquer informação ou avaliação atribuída por usuários.

8.6. Os autores de comentários ou publicações ofensivas respondem civil e criminalmente por conteúdos que violem a lei ou causem lesão a direitos de terceiros ou da Famyle.

8.7. Embora se reserve o direito de revisar e remover material que viole este contrato, a Famyle não garante que todo o conteúdo publicado estará em conformidade com suas regras, sendo cada usuário o único responsável pelo que publica.

8.8. Caso encontre na plataforma algum conteúdo que viole essas regras, comunique-o diretamente pelo nosso canal de suporte ou acesse www.famyle.com/ajuda e entre em contato conosco imediatamente.

9. COMPRAS E ASSINATURA PREMIUM

9.1. A Famyle oferece um plano de assinatura pago ("Plano Premium") que concede aos usuários acesso a benefícios adicionais, entre eles a possibilidade de conversar com profissionais e contratantes diretamente pelo WhatsApp e de solicitar a verificação de antecedentes criminais de profissionais, nos termos da seção “Checagem criminal”.

9.2. Ao contratar o Plano Premium, você concorda em pagar à Famyle todas as taxas exibidas no momento da contratação, bem como quaisquer impostos aplicáveis, e autoriza a Famyle a efetuar a cobrança por meio do fornecedor de pagamento escolhido.

9.3. A assinatura do Plano Premium permanecerá em vigor até que seja cancelada por você. Após o período inicial, e novamente ao término de cada período subsequente, a assinatura será renovada automaticamente por período equivalente até que você a cancele. Você concorda que sua conta estará sujeita a esse recurso de renovação automática.

9.4. Se não desejar a renovação automática, ou caso queira alterar ou cancelar sua assinatura, acesse sua conta, vá até "Minha conta" e siga as instruções de cancelamento. Ao cancelar, você poderá utilizar o Plano Premium até o fim do período já pago, sem renovação posterior.

9.5. As condições de pagamento dependerão do método de pagamento escolhido na hora da compra.

9.6. A Famyle poderá ajustar os valores do Plano Premium a qualquer tempo. Eventuais alterações de preço passarão a valer a partir do período de renovação seguinte, e você poderá cancelar a assinatura antes da renovação caso não concorde com o novo valor.

9.7. A verificação de antecedentes criminais disponibilizada no Plano Premium é fornecida com base em informações obtidas de fontes oficiais na data da consulta. A Famyle não garante a exatidão, integralidade ou atualização dessas informações e recomenda que o usuário exerça seu próprio julgamento ao contratar qualquer profissional.

10. REEMBOLSO

10.1. Você pode cancelar o Plano Premium e solicitar o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.2. Após esse prazo, as cobranças não são reembolsáveis, e não há reembolso ou crédito por períodos parcialmente utilizados. O cancelamento passa a valer para o período seguinte, e você poderá utilizar o Plano Premium até o fim do período já pago.

10.3. Em caso de falecimento do titular antes do fim do período contratado, o herdeiro terá direito ao reembolso proporcional ao período posterior ao falecimento, mediante solicitação e comprovação.

10.4. Para solicitar um reembolso, acesse www.famyle.com/ajuda e entre em contato com nosso suporte, informando o e-mail e o número de telefone cadastrados em sua conta, além dos dados da transação constantes na confirmação da compra.

11. CHECAGEM CRIMINAL

11.1. A pré-checagem efetuada pela Famyle ocorre em dois momentos: no cadastro do profissional, mediante verificação cadastral junto à Receita Federal; e, ao se candidatar a uma vaga, mediante consultas de natureza criminal, tais como junto a órgãos de segurança pública, mandados de prisão em aberto na base nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a consulta de processos criminais em que a pessoa figure como ré. A disponibilidade e a abrangência de cada uma dessas fontes podem variar conforme a fonte consultada e a localidade do profissional, não estando determinadas consultas disponíveis em todas as unidades da federação, razão pela qual o resultado pode ser mais ou menos completo conforme o estado.

11.2. Existem outras bases importantes para a tomada de decisão de contratação, como por exemplo, a base do SERASA, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho a qual a Famyle ainda não está integrada.

11.3. Recomendamos neste caso, que faça a pesquisa por outros canais que não a Famyle, reduzindo ainda mais qualquer risco na contratação do profissional.

11.4. A Famyle.com é uma ferramenta desenvolvida para auxiliá-lo a encontrar o profissional ideal e mitigar, mas não extinguir, os riscos de uma relação humana e/ou trabalhista nas quais em hipótese alguma a Famyle se responsabiliza por qualquer dano, seja ele material ou moral, provindo dessa relação, visto que a decisão e escolha do profissional a ser contratado é única e exclusiva do contratante.

11.5. A verificação de antecedentes criminais divulgável pode ser realizada por duas formas distintas, descritas nas cláusulas 11.5.1 e 11.5.2. Em ambas, a checagem só ocorre mediante solicitação e consentimento específico e destacado da profissional, que consente com a consulta e com a divulgação do resultado, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento. A primeira forma (cláusula 11.5.1) é um direito da profissional assinante do plano Premium, exercido de forma opcional e por iniciativa dela própria; a segunda (cláusula 11.5.2) decorre de solicitação feita por um contratante assinante do plano Premium.

11.5.1. Verificação por iniciativa da profissional (autochecagem):a profissional assinante do plano Premium pode, de forma opcional e por sua própria iniciativa, solicitar a verificação diretamente pela plataforma. Ao solicitá-la, a profissional autoriza a consulta e a divulgação do resultado, que fica publicado em seu perfil e disponível aos contratantes enquanto durar o consentimento e o respectivo plano. A profissional pode, a qualquer momento, revogar o consentimento e retirar a verificação de seu perfil, o que resulta na imediata despublicação da informação.

11.5.2. Verificação a pedido de contratante Premium: o contratante assinante do plano Premium pode solicitar, pela plataforma, a verificação de antecedentes de uma profissional de seu interesse. Nessa hipótese, a profissional recebe, no próprio aplicativo, a solicitação e um formulário para preenchimento, por meio do qual manifesta seu consentimento específico e destacado com a consulta e com a divulgação do resultado. A checagem somente é realizada após esse consentimento; caso a profissional não consinta, a verificação não é efetuada. Nesta forma de verificação, o resultado não é publicado no perfil da profissional: ele é disponibilizado exclusivamente ao contratante que fez a solicitação, ficando restrito a ele e limitado à sua decisão de contratação. Quanto à cobrança:

se a profissional também for assinante do plano Premium, a verificação é oferecida como benefício de ambos os planos, sem custo adicional;
se a profissional for usuária do plano gratuito (free), o custo daquela verificação é coberto pelo plano Premium do contratante solicitante, sem cobrança adicional a nenhuma das partes. A profissional pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, o que resulta na imediata interrupção do acesso do contratante ao resultado, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

11.6. O contratante que tiver acesso ao resultado da verificação de antecedentes de um profissional, seja pela verificação publicada no perfil (cláusula 11.5.1), seja pela verificação a ele disponibilizada de forma restrita (cláusula 11.5.2), compromete-se a utilizá-lo única e exclusivamente para a sua própria decisão de contratação, sendo expressamente proibido copiar, publicar, compartilhar, redistribuir ou dar qualquer outra destinação a essa informação. O uso indevido sujeita o contratante às responsabilidades civil e criminal cabíveis, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

11.7. Independentemente da verificação opcional prevista na cláusula 11.5, o profissional é submetido a uma pré-checagem cadastral, realizada apenas internamente e destinada à segurança dos usuários e à prevenção de riscos e fraudes, com fundamento no art. 11, II, "g", da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Essa pré-checagem ocorre em dois momentos: no cadastro, mediante verificação cadastral junto à Receita Federal; e, ao se candidatar a uma vaga, mediante as consultas de natureza criminal, tais como junto a órgãos de segurança pública, à base nacional de mandados de prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a processos em que a pessoa figure como ré. A disponibilidade e a abrangência das fontes consultadas podem variar conforme a fonte e a localidade do profissional, de modo que determinadas consultas — como as realizadas junto à Polícia Civil — podem não estar disponíveis em todas as unidades da federação. Caso o resultado dessa pré-checagem aponte situação incompatível com o uso do serviço — tais como condenações, mandado de prisão em aberto ou a condição de réu em processos criminais relacionados à natureza do serviço doméstico, assim entendidos os crimes de violência, furto ou roubo, crimes sexuais e crimes contra criança, idoso ou pessoa vulnerável —, a Famyle poderá restringir ou bloquear o acesso do profissional, resultando no status BLOQUEADO do perfil, sem que isso implique qualquer responsabilidade da empresa. Não ensejam, em regra, restrição os processos relativos a crimes contra a honra, contravenções penais e crimes de trânsito, tampouco a participação da pessoa como testemunha ou em outra qualidade que não a de ré. A pré-checagem é realizada apenas internamente, para fins de controle de acesso, não ficando visível ao próprio profissional nem a qualquer outro usuário da plataforma.

12. DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DE VAGAS

12.1. Descreva com clareza, objetividade e concisão o perfil desejado, as competências necessárias e as principais atividades da vaga, para que os profissionais compreendam de imediato o que está sendo oferecido.

12.2. Evite expressões como "desejo de trabalhar" ou "procuro trabalho", comumente utilizadas por quem busca emprego, pois podem gerar confusão e descaracterizar o anúncio como uma oferta de vaga.

12.3. Redija de forma respeitosa, sem utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou vulgar.

12.4. Publique apenas vagas reais e verdadeiras, com informações precisas sobre funções, jornada, local e condições, evitando dados enganosos ou que possam induzir o candidato a erro.

12.5. A Famyle reserva-se o direito de editar ou excluir, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, qualquer vaga que apresente conteúdo ofensivo, discriminatório ou abusivo, que seja de difícil compreensão ou que, de qualquer forma, viole estas diretrizes ou os Termos de Uso.

12.6. A Famyle poderá, ainda, bloquear ou suspender o perfil do usuário, sem aviso prévio, caso receba denúncias relacionadas à vaga publicada ou identifique indícios de irregularidade, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A Famyle não se responsabiliza por qualquer conteúdo publicado, enviado ou recebido por você, por outros usuários ou por terceiros através da plataforma. Todo material baixado é acessado por sua conta e risco, sendo você o único responsável por eventuais danos decorrentes.

13.2. A Famyle disponibiliza uma plataforma que apenas aproxima profissionais e contratantes, não garantindo que o usuário encontrará um emprego, um profissional adequado ou qualquer resultado específico. A escolha, a negociação e a decisão de contratar cabem exclusivamente aos próprios usuários, que devem interagir diretamente entre si. A Famyle não participa, não intermedia e não interfere nessas tratativas: nosso papel limita-se a operar a plataforma que possibilita esse contato.

13.3. A Famyle atua exclusivamente como plataforma tecnológica de aproximação, conectando profissionais a contratantes e vice-versa. Não é empregadora, tomadora de serviços, agência de emprego nem parte de qualquer relação de trabalho estabelecida entre usuários, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a plataforma e os profissionais, ou entre ela e os contratantes. Por isso, não se responsabiliza por quaisquer questões, conflitos, danos, obrigações ou prejuízos decorrentes das relações de trabalho firmadas entre usuários, incluindo, sem limitação, o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contratuais, o pagamento de salários e verbas, bem como eventuais reclamações ou processos trabalhistas. A negociação, contratação, execução e rescisão de qualquer relação de trabalho são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

13.4. Cabe aos usuários verificar as informações, referências e a idoneidade das pessoas com quem se relacionam por meio da plataforma, adotando as cautelas necessárias antes de firmar qualquer contratação.

14. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

14.1. O Serviço pode conter anúncios e promoções oferecidas por terceiros, bem como links para outros sites ou recursos.

14.2. A Famyle não é responsável pela disponibilidade (ou falta de disponibilidade) desses sites ou recursos externos.

14.3. Se optar por interagir com terceiros disponibilizados através do nosso Serviço, os termos deste terceiro controlarão a relação deles com você.

14.4. A Famyle.com não é responsável pelos termos ou ações de terceiros.

14.5. A Famyle pode disponibilizar integrações oficiais com assistentes de inteligência artificial de terceiros, como o ChatGPT, que permitem buscar profissionais cadastrados na plataforma. O uso desses assistentes é regido pelos termos e pela política de privacidade dos respectivos provedores, e a Famyle não é responsável pelo funcionamento deles, pelas respostas que geram ou pela forma como armazenam as informações exibidas. A contratação, a comunicação e a negociação com os Profissionais continuam ocorrendo exclusivamente pela plataforma Famyle e se sujeitam a estes Termos de Uso.

15. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no que forem aplicáveis.

15.2. A Famyle incentiva a resolução amigável de eventuais controvérsias. Antes de recorrer a medidas judiciais, o usuário poderá entrar em contato com o suporte pelo endereço www.famyle.com/ajuda, comprometendo-se a Famyle a buscar uma solução em prazo razoável.

15.3. As partes poderão, de comum acordo e de forma facultativa, submeter conflitos a métodos alternativos de resolução, como mediação ou conciliação, sem prejuízo do direito de recorrer ao Poder Judiciário.

15.4. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato. O usuário consumidor, contudo, poderá optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este contrato, em conjunto com a Política de Privacidade e com quaisquer termos adicionais que você venha a aceitar ao adquirir recursos, produtos ou serviços complementares oferecidos na plataforma, constitui o acordo integral entre você e a Famyle, substituindo eventuais entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.2. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a preservar, na maior medida possível, a intenção original das partes.

16.3. A eventual tolerância da Famyle quanto ao não exercício de qualquer direito ou disposição previsto neste contrato não implica renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.

16.4. Sua conta na Famyle é pessoal e intransferível, encerrando-se todos os direitos a ela relacionados, bem como ao seu conteúdo, em caso de falecimento do titular.

16.5. Este contrato não cria qualquer relação de agência, sociedade, parceria ou vínculo empregatício entre você e a Famyle. Você não está autorizado a prestar declarações em nome da Famyle nem a obrigá-la ou vinculá-la perante terceiros, sob qualquer forma.

17. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

17.1. Se você tiver dúvidas sobre este contrato, entre em contato conosco através do suporte pelo site www.famyle.com/ajuda.

17.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você também pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Famyle pelo e-mail [email protected].